Vendedor é condenado a restituir perda de imóvel por ação judicial

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

Mantida condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos

A decisão foi unânime.

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Servidor que recebia aposentadoria cumulativa terá que devolver o dinheiro

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

General Motors pede suspensão de pagamento de PIS e Cofins à União

Decreto nº 4.537, de 20 de Dezembro de 2002

Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.

Decisão do STF sobre o Imposto de Transição de Bens Imóveis deve movimentar o mercado imobiliário

O advogado Raphael Medeiros Adada, do GMP&GC Advogados Associados, explica o que muda com o novo cálculo do ITBI

Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

IR 2024: pensão alimentícia não pode ser tributada

DPU acompanha caso desde 2022 para que valor recolhido indevidamente seja devolvido ao contribuinte

Jurisprudência em contribuições à Previdência

O presente artigo discorre sobre Jurisprudência em contribuições à Previdência.

Embargos de declaração.

Caráter infringente. Excepcionalidade.

Agência de Turismo e a Peculiaridade das Obrigações Tributárias

Por Luciana Portinari de Menezes d'Ávila.

A complementação da aposentadoria e a extinção do regime próprio

Por Bruno Sá Freire Martins.

Pagamento de quintos deve seguir tabela do Poder em que a função foi exercida

Falha de hidrômetro majora conta de água, mas garante devolução ao cliente

A empresa concessionária dos serviços de água deverá ressarcir em R$ 3 mil reais a consumidora que foi cobrada indevidamente por alguns meses

Contas salário de advogados públicos federais são impenhoráveis

AGU assegurou o desbloqueio de contas pessoas dos advogados públicos, demonstrando que as verbas são de natureza salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme prevê o CPC

Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior

A sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores

Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos